Lei nº 25.605, de 05/12/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que
contém normas de execução penal.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta a Ouvidoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, ao rol de órgãos da execução penal e determina que sua estruturação contemple instrumentos destinados a assegurar o princípio da dignidade humana.
PL PROJETO DE LEI 1302/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2025 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta a Ouvidoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, ao rol de órgãos da execução penal e determina que sua estruturação contemple instrumentos destinados a assegurar o princípio da dignidade humana.
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