Lei nº 25.604, de 05/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.

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Origem

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2025 Pág. 2 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 1272/2023