Lei nº 25.599, de 05/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 2516/2024
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2025 Pág. 2 Col. 1
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