Lei nº 25.595, de 05/12/2025
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett.
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PL PROJETO DE LEI 2916/2024
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2025 Pág. 1 Col. 2
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