Lei nº 25.592, de 04/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/12/2025 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Candeias

Itabira

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3144/2024