Lei nº 25.562, de 22/10/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/10/2025 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Itumirim

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1436/2023