Lei nº 25.538, de 20/10/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que
institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Prevê a celebração de convênios com instituições públicas e privadas e o financiamento de pesquisas voltadas ao desenvolvimento tecnológico de sistemas inteligentes de armazenamento de energia elétrica fotovoltaica, com o objetivo de reduzir riscos de gerenciamento de fluxos de energia e aprimorar o dimensionamento de sistemas "off grid". Estabelece ainda que os sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia fotovoltaica terão preferência no atendimento por órgãos e entidades públicas do Estado e no acesso aos incentivos fiscais e creditícios destinados à produção e aquisição de equipamentos de energia solar.
PL PROJETO DE LEI 3311/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/10/2025 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Prevê a celebração de convênios com instituições públicas e privadas e o financiamento de pesquisas voltadas ao desenvolvimento tecnológico de sistemas inteligentes de armazenamento de energia elétrica fotovoltaica, com o objetivo de reduzir riscos de gerenciamento de fluxos de energia e aprimorar o dimensionamento de sistemas "off grid". Estabelece ainda que os sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia fotovoltaica terão preferência no atendimento por órgãos e entidades públicas do Estado e no acesso aos incentivos fiscais e creditícios destinados à produção e aquisição de equipamentos de energia solar.
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