Lei nº 25.530, de 13/10/2025
Declara de utilidade pública o Instituto Mineiro de Prevenção e
Reabilitação Andrade Batista, com sede no Município de Muriaé.
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PL PROJETO DE LEI 3194/2024
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Publicação - Diário do Legislativo - 14/10/2025 Pág. 3 Col. 1
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