Lei nº 25.519, de 02/10/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/10/2025 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 2224/2024