Lei nº 25.507, de 30/09/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.793, de 14 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de
startups no Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Inclui entre os objetivos da lei que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado, tornar Minas Gerais referência em "startups" de agricultura, pecuária e extrativismo. Além disso, autoriza a criação de fundo para aporte em “startups” com recursos provenientes da compensação financeira pela exploração mineral.
PL PROJETO DE LEI 342/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Inclui entre os objetivos da lei que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado, tornar Minas Gerais referência em "startups" de agricultura, pecuária e extrativismo. Além disso, autoriza a criação de fundo para aporte em “startups” com recursos provenientes da compensação financeira pela exploração mineral.
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