Lei nº 25.503, de 30/09/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Claraval os imóveis que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/10/2025 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Claraval

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PL PROJETO DE LEI 5320/2018