Lei nº 25.501, de 29/09/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência,
Pais e Amigos de Congonhas do Norte – Appac – Universo Colmeia, com
sede no Município de Congonhas do Norte.
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PL PROJETO DE LEI 3748/2025
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Publicação - Diário do Legislativo - 30/09/2025 Pág. 3 Col. 1
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