Lei nº 25.489, de 19/09/2025
Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial da Advocacia-Geral do Estado – Feage –, do Fundo de
Desenvolvimento do Ministério Público – FDMP – e do Fundo Especial de
Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj –, instituídos pela Lei nº 25.126,
de 30 de dezembro de 2024.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Institui o programa Modernização e Aprimoramento Institucional, responsabilidade do Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado – Feage –, destinado ao fortalecimento e modernização da Advocacia-Geral do Estado – AGE. Inclui no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 ações sob responsabilidade do Feage, do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público – FDMP – e do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj –, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG. Autoriza a abertura de crédito especial em favor dos referidos fundos e determina a compatibilização das alterações no PPAG e na Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2025, observados os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PL PROJETO DE LEI 3898/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Institui o programa Modernização e Aprimoramento Institucional, responsabilidade do Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado – Feage –, destinado ao fortalecimento e modernização da Advocacia-Geral do Estado – AGE. Inclui no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 ações sob responsabilidade do Feage, do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público – FDMP – e do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça – Fegaj –, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG. Autoriza a abertura de crédito especial em favor dos referidos fundos e determina a compatibilização das alterações no PPAG e na Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2025, observados os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documentos
