Lei nº 25.486, de 17/09/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/09/2025 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Varginha

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PL PROJETO DE LEI 2339/2024