Lei nº 25.480, de 16/09/2025

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/09/2025 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Araçuaí

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1332/2019