Lei nº 25.458, de 05/09/2025
Reconhece a relevância da pesca esportiva como modalidade esportiva e
atividade de lazer no Estado.
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PL PROJETO DE LEI 3526/2025
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/09/2025 Pág. 2 Col. 1
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