Lei nº 25.433, de 05/08/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.

Origem

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Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2025 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3523/2022