Lei nº 25.423, de 31/07/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 24.968, de 17 de setembro de
2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política
estadual de assistência à saúde do estudante.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Determina que as ações da política estadual de assistência à saúde do estudante voltadas à prevenção e ao combate do uso de álcool, tabaco e outras drogas incluam iniciativas voltadas à conscientização sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos.
PL PROJETO DE LEI 2993/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/08/2025 Pág. 6 Col. 1
Indexação
Resumo Determina que as ações da política estadual de assistência à saúde do estudante voltadas à prevenção e ao combate do uso de álcool, tabaco e outras drogas incluam iniciativas voltadas à conscientização sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos.
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