Lei nº 25.410, de 30/07/2025

Altera a Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2025 Pág. 2 Col. 1

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