Lei nº 25.399, de 28/07/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2025 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Congonhal

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3402/2021