Lei nº 25.370, de 22/07/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedra Azul o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2025 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 2566/2024