Lei nº 25.330, de 03/07/2025
Declara de utilidade pública o Instituto Resgatando Vidas na Escola –
RV –, com sede no Município de Montes Claros.
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PL PROJETO DE LEI 3186/2024
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Publicação - Diário do Legislativo - 04/07/2025 Pág. 3 Col. 1
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