Lei nº 25.318, de 18/06/2025
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa
com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Inclui pessoas com dificuldades de comportamento ou de comunicação entre os beneficiários do incentivo à realização de sessões de cinema adaptadas.
PL PROJETO DE LEI 1383/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Inclui pessoas com dificuldades de comportamento ou de comunicação entre os beneficiários do incentivo à realização de sessões de cinema adaptadas.
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