Lei nº 25.313, de 17/06/2025
Altera a Lei nº 22.923, de 12 de janeiro de 2018, que estabelece as
diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública
rural.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Prevê como diretriz da política estadual de segurança pública rural o desenvolvimento de programas e ações de prevenção e repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato (roubo de gado). Estabelece como objetivos da referida política: o aumento e a estruturação das delegacias rurais, a inclusão de órgãos de sanidade agropecuária na cooperação interinstitucional, a promoção de campanhas de conscientização, o incentivo a parcerias para captação de recursos, o uso de novas tecnologias, a realização de operações especializadas e o reforço do policiamento ostensivo.
PL PROJETO DE LEI 3633/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Prevê como diretriz da política estadual de segurança pública rural o desenvolvimento de programas e ações de prevenção e repressão à criminalidade nas zonas rurais, especialmente ao abigeato (roubo de gado). Estabelece como objetivos da referida política: o aumento e a estruturação das delegacias rurais, a inclusão de órgãos de sanidade agropecuária na cooperação interinstitucional, a promoção de campanhas de conscientização, o incentivo a parcerias para captação de recursos, o uso de novas tecnologias, a realização de operações especializadas e o reforço do policiamento ostensivo.
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