Lei nº 25.275, de 02/06/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/06/2025 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 1305/2023