Lei nº 25.059, de 19/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Rio Doce o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2024 Pág. 3 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 3122/2021