Lei nº 24.919, de 24/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.

Origem

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Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/07/2024 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 368/2023