Lei nº 24.748, de 15/05/2024

Declara de utilidade pública o Instituto Nacional dos Servidores Públicos, com sede no Município de Belo Horizonte.

Origem

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2024 Pág. 3 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 1830/2023