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LEI nº 247, de 20/07/1843

CARTA DE LEI QUE FIXA OS LIMITES DE ALGUNS DISTRITOS E CRIA TRÊS PARÓQUIAS E DOIS DISTRITOS, SUPRIMINDO O CURATO DE MISSÕES DO MORRINHOS, E CONTENDO OUTRAS ALTERAÇÕES DE LIMITES DE PARÓQUIAS E DISTRITOS, COMO NELA SE DECLARA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 20/07/1843 PÁG. 37 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DA "COLEÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DE MINAS GERAIS", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, ARAGUARI, PEDRA DO ANTA. LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, BAEPENDI. DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, MUNICÍPIO, BAEPENDI. LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, LAVRAS. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA, VISCONDE DO RIO BRANCO, MONTE ALEGRE DE MINAS. TRANSFERÊNCIA, SEDE, DISTRITO, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DEL-REI. SUPRESSÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, UBERABA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI PROVINCIAL, REFERÊNCIA, DISTRITO, MUNICÍPIO, UBERABA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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