Lei nº 24.589, de 01/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 405/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/12/2023 Pág. 2 Col. 1
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