Lei nº 24.578, de 20/11/2023
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Quilombola da
Comunidade do Espinho, com sede no Município de Gouveia.
Origem
Fonte
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PL PROJETO DE LEI 3729/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2023 Pág. 2 Col. 2
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