Lei nº 24.557, de 10/11/2023
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradição
doceira do Distrito de São Bartolomeu, no Município de Ouro Preto.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 679/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2023 Pág. 2 Col. 2
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