Lei nº 24.502, de 11/10/2023
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e das Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção
com Hiperatividade e dá outras providências.
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PL PROJETO DE LEI 253/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2023 Pág. 2 Col. 1
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