Lei nº 24.479, de 03/10/2023
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 23.925, de 16 de
setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Itanhomi o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
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PL PROJETO DE LEI 266/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2023 Pág. 1 Col. 1
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