Lei nº 24.307, de 24/04/2023
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.842, de 13 de dezembro de 1958,
que autoriza a doação do terreno e benfeitorias da Subestação
Experimental do Estado, no Município de Governador Valadares, às Obras
Sociais da Diocese local.
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