Lei nº 24.215, de 14/07/2022
Altera o Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do
ICMS pertencente aos Municípios.
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta a tabela de atividades esportivas presente na lei que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencente aos Municípios, a Bolsa Atleta e Bolsa-Técnico – Municipal e Estadual.
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Acrescenta a tabela de atividades esportivas presente na lei que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencente aos Municípios, a Bolsa Atleta e Bolsa-Técnico – Municipal e Estadual.
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
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