Lei nº 24.214, de 14/07/2022
Altera a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
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Resumo A lei estabelece a exigência de que, para acessar serviços públicos de eletrificação, comunicação e saneamento na zona rural, o interessado comprove ser proprietário ou possuidor do imóvel, além de atender aos requisitos técnicos previstos. Também passa a ser considerada forma de cooperação a gratuidade na ligação nova ou na extensão de rede de energia elétrica para consumidores rurais de baixa renda que sejam titulares da propriedade ou da posse da unidade consumidora.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A lei estabelece a exigência de que, para acessar serviços públicos de eletrificação, comunicação e saneamento na zona rural, o interessado comprove ser proprietário ou possuidor do imóvel, além de atender aos requisitos técnicos previstos. Também passa a ser considerada forma de cooperação a gratuidade na ligação nova ou na extensão de rede de energia elétrica para consumidores rurais de baixa renda que sejam titulares da propriedade ou da posse da unidade consumidora.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
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