Lei nº 24.185, de 20/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o contrato de confissão e
refinanciamento de dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar
Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Celebração, Contrato, Administração Federal, Confissão de Dívida, Refinanciamento, Vinculação, Garantia, Contragarantia, Receita, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda (IR), Retenção na Fonte, Rendimento, Aplicação Financeira, Título, Autarquia, Fundação Pública, Arrecadação, Produto Industrializado, Percentagem, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Proporcionalidade, Imposto de Exportação, Produto, Indústria, Obediência, Constituição Federal, Referência, Lei Federal, Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Valor, Decisão Judicial.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Contrato.
PL PROJETO DE LEI 3711/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 20/06/2022 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Executivo, Celebração, Contrato, Administração Federal, Confissão de Dívida, Refinanciamento, Vinculação, Garantia, Contragarantia, Receita, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda (IR), Retenção na Fonte, Rendimento, Aplicação Financeira, Título, Autarquia, Fundação Pública, Arrecadação, Produto Industrializado, Percentagem, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Proporcionalidade, Imposto de Exportação, Produto, Indústria, Obediência, Constituição Federal, Referência, Lei Federal, Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Valor, Decisão Judicial.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Contrato.
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