Lei nº 24.175, de 14/06/2022
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Serra do Salitre o
imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Serra do Salitre.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 947/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Serra do Salitre.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos