Lei nº 23.996, de 25/11/2021
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de
Minas Gerais.
Fonte
Indexação
Resumo A norma inclui, entre as medidas destinadas a dinamizar as atividades culturais no âmbito da Política Cultural do Estado, o incentivo ao uso de mecanismos colaborativos de financiamento para viabilizar projetos culturais.
Assunto Geral Cultura.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo A norma inclui, entre as medidas destinadas a dinamizar as atividades culturais no âmbito da Política Cultural do Estado, o incentivo ao uso de mecanismos colaborativos de financiamento para viabilizar projetos culturais.
Assunto Geral Cultura.
Documentos
