Lei nº 23.996, de 25/11/2021
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de
Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Cultural, Acréscimo, Adoção, Executivo, Medida Administrativa, Incentivo, Financiamento Coletivo, Projeto Cultural, Âmbito, Ação, Destinação, Sociedade Civil.
Assunto Geral Cultura.
PL PROJETO DE LEI 2229/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Cultural, Acréscimo, Adoção, Executivo, Medida Administrativa, Incentivo, Financiamento Coletivo, Projeto Cultural, Âmbito, Ação, Destinação, Sociedade Civil.
Assunto Geral Cultura.
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