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Lei nº 23.895, de 03/09/2021

Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino
Origem

PL PROJETO DE LEI 2522/2015

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica
Indexação

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