Lei nº 23.863, de 30/07/2021
Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e
gatos.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Objetivo, Garantia, Saúde, Animal, Prevenção, Zoonoses Urbanas. Garantia, Cidadão, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Área Pública. Proibição, Cidadão, Agente Público, Impedimento, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Área Pública, Efeito, Configuração, Maus-Tratos, Previsão, Penalidade, Descumprimento.
Assunto Geral Saúde Pública.
Meio Ambiente.
Proteção aos Animais.
PL PROJETO DE LEI 1243/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 4 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Objetivo, Garantia, Saúde, Animal, Prevenção, Zoonoses Urbanas. Garantia, Cidadão, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Área Pública. Proibição, Cidadão, Agente Público, Impedimento, Fornecimento, Alimentação, Água, Animal Doméstico, Área Pública, Efeito, Configuração, Maus-Tratos, Previsão, Penalidade, Descumprimento.
Assunto Geral Saúde Pública.
Meio Ambiente.
Proteção aos Animais.
Documentos
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Texto original
Disponível em áudio
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Entenda a norma