Lei nº 23.863, de 30/07/2021
Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e
gatos.
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Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, para assegurar a qualquer cidadão o direito de oferecer, em espaços públicos, alimento e água, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, a animais em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários. Veda o impedimento do exercício desse direito e prevê que a conduta pode configurar maus- tratos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 4 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, para assegurar a qualquer cidadão o direito de oferecer, em espaços públicos, alimento e água, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, a animais em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários. Veda o impedimento do exercício desse direito e prevê que a conduta pode configurar maus- tratos.
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