Lei nº 23.855, de 30/07/2021
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de
2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
Origem
Fonte
Indexação
PL PROJETO DE LEI 149/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 2
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