Lei nº 23.819, de 21/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaboticatubas o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/06/2021 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Resumo Doação, Imóvel, Município, Jaboticatubas.

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1329/2019