Lei nº 23.793, de 14/01/2021

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/01/2021 Pág. 1 Col. 1

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Startup

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PL PROJETO DE LEI 3578/2016