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Lei nº 23.791, de 13/01/2021

Altera a Lei nº 21.155, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso.
Origem

PL PROJETO DE LEI 86/2019

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 2

Indexação
Resumo A lei acrescenta à política estadual de estímulo à atividade de cuidador de idoso os objetivos de divulgar a profissão, promover cursos e palestras, incentivar a criação de fóruns e prever o apoio de profissional especializado para qualificar a atenção ao idoso.

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