Lei nº 23.785, de 07/01/2021
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 16.704,
de 25 de abril de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Itabira o imóvel que especifica e dá outra providência, e
revoga artigo dessa lei.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Concessão, Prazo, Utilização, Imóvel, Objeto, Doação, Município, Itabira. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Itabira.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 853/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Concessão, Prazo, Utilização, Imóvel, Objeto, Doação, Município, Itabira. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Itabira.
Assunto Geral Imóvel.
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