Lei nº 23.780, de 07/01/2021

Institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 4880/2017