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Lei nº 23.769, de 06/01/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inconfidentes o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4783/2017


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 5 Col. 2

Resumo Doação, Imóvel, Município, Inconfidentes.
Assunto Geral Imóvel.

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