Lei nº 23.769, de 06/01/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inconfidentes o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 5 Col. 2

Indexação

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4783/2017