Lei nº 23.763, de 06/01/2021
Institui a política estadual de turismo de base comunitária.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a política estadual de turismo de base comunitária e define seus princípios e seus objetivos.
Assunto Geral Turismo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a política estadual de turismo de base comunitária e define seus princípios e seus objetivos.
Assunto Geral Turismo.
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